Tipo
Despacho Ministerial
Data
24/09/1971
Diploma n.º
DD196
Diário da República
N.º 226/1971, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Determina que a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Peniche inicie o seu funcionamento em 1 de Novembro próximo.
TEXTO :
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 127.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, determino que a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Peniche inicie o seu funcionamento em 1 de Novembro próximo.
Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.