Sumário
Determina que o Secretário de Estado dos Assuntos Económicos acumule com as funções do seu cargo as de Secretário de Estado da Administração.
TEXTO :
Despacho ministerial
Tendo o Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho sido exonerado do cargo de Secretário de Estado da Administração, para poder dedicar-se exclusivamente às tarefas que lhe cabem como presidente do núcleo de modernização administrativa, constituído pela Portaria n.º 15/75, de 9 de Janeiro;
Havendo que assegurar-se o normal funcionamento daquela Secretaria de Estado:
Determino:
1.º Que, se e enquanto se não providenciar diferentemente, o Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, engenheiro Fernando de Castro Fontes, acumule com as funções do seu cargo as de Secretário de Estado da Administração;
2.º Que, no exercício destas funções, o engenheiro Fernando de Castro Fontes seja coadjuvado pelo desembargador Jorge Augusto da Cunha Ferro Ribeiro, o qual ficará, para o efeito, a prestar serviço neste Ministério, em regime de comissão eventual.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 21 de Fevereiro de 1975. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.