Sumário
Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
Decreto
Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República:
Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril:
Nomeio Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o engenheiro Jaime Ornelas Camacho.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Outubro de 1976. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.