Sumário
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Decreto n.º 933/76
de 31 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1973 a 1975, respeitantes a vencimentos, pré, diuturnidades, gratificações, ajudas de custo e pensão de invalidez, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos da Força Aérea ... 126593$00
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1975, relativas a encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, deslocações e alimentação de presos, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 28953$00
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Encargos dos anos de 1968 e 1972 a 1975, referentes a vencimentos, pensão de reserva, salários, pré, pensão de invalidez, alimentação, diuturnidades, tratamento hospitalar e subsídio de guarnição, a pagar pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 314108$00
Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Encargos dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a ajudas de custo, indemnizações subsídio de embarque, passagens de pessoal e familiares, internato de militares fora dão Hospital da Marinha e outros serviços clínicos, comunicações, publicidade e propaganda e encargos com reboques, a satisfazer por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos da Armada ... 1708523$40
Ministério da Educação e Investigação Científica
Despesas dos anos de 1974 e 1975, referentes a remunerações por serviços auxiliares e consumos de secretaria contraídas pelo Liceu Nacional de D. Maria II e Direcção do Distrito Escolar de Leiria ... 32522$60
Ministério dos Transportes e Comunicações
Despesas do ano de 1975, respeitantes a horas extraordinárias, remunerações diversas - Em numerário, encargos não especificados e subsídio de residência, a satisfazer pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e Aeroporto de Santa Maria ... 667681$10
Ministério do Trabalho
Encargos do ano de 1975, relativos a horas extraordinárias, deslocações, comunicações e locação de bens, contraídos pelos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Trabalho e Direcções-Gerais do Emprego e da Relações Colectivas do Trabalho ... 5163103$60
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Ex-Ministério da Cooperação
Encargos do ano de 1975, respeitantes a pensões, vencimentos, abono de família, subsídio de Natal e assistência médica e medicamentosa, a satisfazer pela Direcção-Geral de Fazenda, em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «despesas com a descolonização ...» ... 14224982$70
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1975, referentes a horas extraordinárias, a pagar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários em conta da dotação inscrita no capítulo 17.º (Contas de ordem), artigo 309.º, n.º 1, alínea 2, consignada a «aplicação de outras receitas» ... 23864$00
Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os Seguintes Serviços:
Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
Encargos do ano de 1975, respeitantes a comunicações ... 16378$20
Instituto de Acção Social Escolar
Despesas do ano de 1975, referentes a vencimentos e salários ... 184145$00
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Vítor Manuel Gomes Vasques - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.