Tipo
Decreto
Data
29/09/1922
Diploma n.º
8396
Diário da República
N.º 204/1922, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Desconhecida
Sumário
Esclarece algumas das disposições das Leis n.ºs 1355 e 1356, de 15 de Setembro de 1922, sobre melhoria de situação do funcionalismo, providencia acerca de várias omissões das mesmas leis, e regula a situação dos funcionários aposentados ou reformados de modo a evitar que percebam importância superior à que pertencer aos funcionários da mesma categoria ou patente em serviço activo.