Tipo
Decreto
Data
15/10/1976
Diploma n.º
730/76
Diário da República
N.º 242, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Nomeia o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto membro da Comissão Constitucional
Decreto n.º 730/76
de 15 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado membro da Comissão Constitucional o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto.
Assinado em 30 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.