Sumário
Autoriza pagamentos em conta da verba de «Despesas de anos findos»
Decreto n.º 699/75
de 16 de Dezembro
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1974 referentes a comunicações, a pagar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... 5775$00
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos dos anos de 1971 a 1974 respeitantes a vencimentos, gratificação de especialidade, diuturnidades, alimentação e alojamento, ajudas de custo, pré, gratificação de serviço aéreo e medicamentos, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 460506$90
Ministério da Administração Interna
Despesas dos anos de 1945 a 1974 relativas a rendas de casa, deslocações, conservação e aproveitamento de bens, trabalhos especiais diversos, publicidade e propaganda, encargos com a saúde, alimentação, roupas e calçado, encargos próprios das instalações, comunicações e subsídio para funerais, a satisfazer pela Secretaria-Geral, Direcção-Geral de Administração Local, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública ... 5255441$60
Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1973 e 1974 respeitantes a comunicações, conservação e aproveitamento de bens, consumos de secretaria, deslocações, encargos com a saúde, material de aquartelamento e alojamento, alimentação, roupas e calçado, outros bens não duradouros, encargos próprios das instalações, combustíveis e lubrificantes e encargos não especificados, a satisfazer pela Secretaria-Geral, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e diversos departamentos dependentes das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores ... 1814834$10
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Despesas dos anos de 1972 a 1974 referentes a vencimentos e encargos não especificados, a pagar pelo Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e Repartição do Orçamento da Direcção do Serviço de Administração ... 30492$00
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Encargos do ano de 1974 relativos a comunicações, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ... 12558$50
Ministério da Educação e Investigação Científica
Despesas do ano de 1974 respeitantes a consumos de secretaria, material fabril, oficinal e de laboratório, outros bens duradouros, combustíveis e lubrificantes, outros bens não duradouros, trabalhos especiais diversos e maquinaria e equipamento, a satisfazer pela Direcção do Distrito Escolar de Castelo Branco, Liceu Nacional de Ovar, Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil e diversas escolas do ciclo preparatório ... 465906$40
Ministério da Agricultura e Pescas
Despesas do ano de 1974 referentes a deslocações, defesa contra fogos e combustíveis e lubrificantes, contraídas pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais ... 4990$90
Ministério dos Transportes e Comunicações
Encargos dos anos de 1966 a 1973 respeitantes a gratificações de chefia de turno, a satisfazer a funcionários dos centros de contrôle regional da navegação aérea ... 1091$00
Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:
Defesa Nacional
Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Encargos do ano de 1974 respeitantes a diferenças de horas suplementares devidas a funcionários da Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO (COMIN), a satisfazer em conta da verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 318.º, consignada a «Remunerações em numerário» ... 732269$00
Ministério dos Transportes e Comunicações
Despesas do ano de 1974 referentes a comunicações, a pagar pela Direcção-Geral de Portos em conta da dotação inscrita no capítulo 20.º, artigo 351.º, consignada a «Outras despesas correntes» ... 75$00
Art. 3.º Ficam autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pelas verbas consignadas a «Despesas de anos findos» dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:
Casa Pia de Lisboa
Encargos do ano de 1974 referentes a remunerações diversas - Em numerário ... 24450$00
Instituto de Assistência Psiquiátrica
Despesas do ano de 1974 respeitantes a subsídio de fixação, percentagens por consultas e tratamentos de doentes pensionistas, abono de família, horas complementas extraordinárias, internamento de doentes em estabelecimentos hospitalares e serviço nocturno prestado por pessoal de enfermagem ... 1150000$00
Hospital Psiquiátrico do Lorvão
Encargos do ano de 1974 referentes a despesas diversas, derivadas do seu normal funcionamento ... 1327016$00
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vítor Manuel Trigueiros Crespo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha - Francisco Salgado Zenha - Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - Vítor Manuel Rodrigues Alves - João Pedro Tomás Rosa - Jorge de Carvalho Sá Borges - António de Almeida Santos.
Promulgado em 25 de Novembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.