Tipo
Decreto
Data
17/09/1976
Diploma n.º
687/76
Diário da República
N.º 219, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitui um membro da Comissão Nacional das Eleições
Decreto n.º 687/76
de 17 de Setembro
Usando da faculdade conferida pela alínea e) do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º O licenciado António Pinto Machado, representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão Nacional das Eleições, é substituído nessas funções pelo licenciado Júlio Menino Salcedas.
Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Mário Soares - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira.
Promulgado em 6 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.