Tipo
Decreto
Data
21/12/1973
Diploma n.º
682/73
Diário da República
N.º 296, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Instituto Ultramarino
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Instituto Ultramarino a aceitar, a benefício de inventário, os bens que lhe foram atribuídos por testamento da falecida pensionista Beatriz da Cruz do Vale Coelho
Decreto n.º 682/73
de 21 de Dezembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É autorizado o Instituto Ultramarino a aceitar, a benefício de inventário, os bens que lhe foram atribuídos por testamento da falecida pensionista Beatriz da Cruz do Vale Coelho, nos termos e para os efeitos expressos no mesmo testamento.
Marcello Caetano - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 10 de Dezembro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.