Tipo
Decreto
Data
22/11/1975
Diploma n.º
666-A/75
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga por mais noventa dias a sessão da Assembleia Constituinte
Decreto n.º 666-A/75
de 22 de Novembro
Considerando o disposto na Lei Constitucional n.º 14/75, de 20 de Novembro, e atentas as razões que a fundamentaram;
Nos termos do n.º 8 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e ouvido o Conselho da Revolução:
Tenho por bem prorrogar por mais noventa dias a sessão da Assembleia Constituinte.
Assinado em 22 de Novembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - José Baptista Pinheiro de Azevedo.