Tipo
Decreto
Data
28/04/1920
Diploma n.º
6586
Diário da República
N.º 89, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfandegas - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Decreto n.º 6586, modificando o estatuído acêrca de delitos de contrabando ou descaminho e transgressões dos regulamentos fiscais