Tipo
Decreto
Data
01/11/1919
Diploma n.º
6196
Diário da República
N.º 223, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Decreto n.º 6196, aprovando o regulamento para a fiscalização do imposto sôbre objectos artísticos