Sumário
Autoriza o Secretário de Estado do Planeamento a celebrar até ao final do ano de 1980 contratos adicionais relativos aos trabalhos acordados com a Empresa Geral de Fomento
Decreto n.º 60/79
de 4 de Julho
Pelo Decreto n.º 607/76, de 24 de Julho, foi autorizada a celebração de contratos, entre a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e a Empresa Geral de Fomento, para elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos alimentares, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo.
Considerando as alterações nas orgânicas dos sucessivos governos;
Considerando que, pelo Decreto n.º 100/78, de 15 de Setembro, o prazo da execução dos contratos foi prorrogado até ao final do ano de 1979;
Considerando a necessidade de prorrogação dos prazos de execução dos contratos para além do ano de 1979;
Considerando que essa prorrogação, em termos de despesas, apenas utilizará os saldos dos anos antecedentes, não se excedendo o plafond orçamental global de 62010 contos já previsto e autorizado pelo mesmo Decreto n.º 607/76, de 24 de Julho:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Secretário de Estado do Planeamento a celebrar até ao final do ano de 1980 contratos adicionais relativos aos trabalhos acordados com a Empresa Geral de Fomento, nos termos do Decreto n.º 607/76, de 24 de Julho.
Art. 2.º O encargo resultante dos adicionais celebrados durante o ano de 1980 referidos no artigo anterior não poderá exceder os saldos apurados em relação às verbas indicadas no artigo 2.º do Decreto n.º 607/76, de 24 de Julho.
25 de Maio de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.
Promulgado em 18 de Junho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.