Decreto n.º 6/2026

Tipo
Decreto
Data
16/02/2026
Diploma n.º
6/2026
Diário da República
N.º 32, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Desconhecida
Fonte
Diário da República

Sumário

Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».

Decreto n.º 6/2026 O presente decreto procede à classificação como bens de interesse nacional, com a designação de «tesouro nacional», dos seguintes bens móveis: espólio dos túmulos do rei D. Dinis e do Infante (Mosteiro de Odivelas), a pintura flamenga representando Nossa Senhora numa paisagem orando diante de Cristo Crucificado, provavelmente Escola de Antuérpia, óleo sobre madeira, 1.º terço do século xvi, o conjunto de dois fonogramas relativos à senha que deu início à Revolução de 25 de Abril de 1974, designado por Senha da Liberdade, e o modelo em gesso da estátua equestre de D. José I, da autoria de Joaquim Machado de Castro. De acordo com os critérios e os pressupostos de classificação previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização cultural, os bens que o Governo classifica como de interesse nacional revestem-se de excecional interesse nacional, pelo que se torna imperativo que se lhes proporcione especial proteção e valorização. Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, os bens ora classificados refletem os critérios constantes do artigo 16.º do mesmo diploma, relativos ao interesse dos bens enquanto testemunhos notáveis de vivências ou factos históricos, ao seu valor estético, técnico ou material intrínseco, ao seu interesse como testemunho simbólico ou religioso, à sua importância na perspetiva da sua investigação histórica e científica, e ao que nele se reflete do ponto de vista de memória coletiva. Assim, no que respeita ao modelo em gesso da estátua equestre de D. José I, da autoria de Joaquim Machado de Castro, o Museu Militar de Lisboa preserva esse modelo em gesso em tamanho natural da estátua equestre do rei D. José I, erigida no Terreiro do Paço em Lisboa em 1775, obra-prima do escultor Joaquim Machado de Castro (1731-1822), um dos mais importantes artistas portugueses do século xviii. Em gesso sobre uma estrutura de ferro e madeira, esta escultura mede 693 cm × 214 cm × 483 cm e pesa ca. 20 t. Por toda a Europa, gessos como este constituíam uma etapa fundamental no processo de fundição das grandes estátuas régias em bronze que, a partir do Renascimento, e inspiradas em modelos romanos anteriores, adornavam as praças das principais capitais. Com o passar dos séculos, enquanto mudanças políticas levaram à destruição voluntária de muitas dessas obras, a extrema fragilidade do suporte dos respetivos gessos preparatórios contribuiu para o seu desaparecimento quase completo. A sobrevivência do modelo usado por Machado de Castro torna-o, assim, um dos únicos testemunhos existentes a nível europeu desse processo criativo. A sua preservação explica-se por ter originado, ao seu redor, a edificação de um edifício pombalino concebido especificamente para acolher este trabalho, dentro da chamada «Sala dos Gessos» - onde a peça permanece desde então, preservando não apenas a memória do escultor mas também o espírito de experimentação artística que ali se viveu. A nível nacional, este modelo em gesso é fundamental para o conhecimento do processo criativo da primeira grande estátua equestre em bronze realizada no País. O próprio Machado de Castro, consciente da importância de todo o procedimento, tanto a nível artístico como técnico, dedicou-lhe a sua maior obra literária, redigida durante mais de 30 anos: Descripçao analytica da execução da estatua equestre erigida em Lisboa à glória do Senhor rei fidelissimo D. José I (1810). Mais do que um simples protótipo, o gesso em questão simboliza o engenho e a visão de artistas e engenheiros que, após o trágico terramoto de 1755, pensaram e moldaram uma nova Lisboa. É, assim, um testemunho material da inovação técnica e estética que marcou uma época de reconstrução e modernidade. A classificação como bem móvel de interesse nacional (dito «tesouro nacional») do modelo em gesso da estátua equestre de D. José I, Museu Militar de Lisboa/Casa dos Gessos, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, reflete os critérios constantes do artigo 16.º do mesmo diploma legal, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, o interesse do bem enquanto testemunho notável de vivências ou factos históricos, o valor estético, técnico e material intrínseco do bem e a importância do bem na perspetiva da sua investigação histórica e científica e o que nela se reflete do ponto de vista de memória coletiva. No que concerne à pintura flamenga representando Nossa Senhora numa paisagem orando diante de Cristo Crucificado, provavelmente Escola de Antuérpia, óleo sobre madeira, 1.º terço do século xvi, a importância histórica desta pintura está desde há muito identificada pelo historiador de arte Dagoberto Markl, que, através de um poema de Cornelius Grapheus (1482-1558), a associou a Damião de Góis (1502-1574) e à obra conservada no oratório do Palácio de Immersele, sede da feitoria portuguesa em Antuérpia, tendo depois passado à propriedade de Rui Fernandes de Almada, tesoureiro, escrivão e cônsul de Portugal na Flandres, no reinado de D. Manuel I. Já no século xx, a pintura surge integrada na coleção do banqueiro Ricardo do Espírito Santo Silva. Trata-se de uma pintura flamenga de inquestionável qualidade artística e modernidade compositiva pela representação da figura de Nossa Senhora sobre fundo de paisagem e não em ambiente interior, como era recorrente na época. Sua autoria foi atribuída pela historiografia de arte portuguesa ao círculo de Rogier van der Weyden ou a Quentin Matsys. A Virgem surge em primeiro plano, trajando um amplo manto escuro que lhe cobre também a cabeça, com as mãos postas e rosto voltado para o alto, na direção do Filho crucificado, que surge por entre nuvens luminosas num céu azul. A paisagem ao fundo, típica da pintura flamenga do século xvi, revela um vasto panorama com colinas verdejantes, árvores esguias e formações rochosas, conduzindo o olhar do observador na direção de uma urbe distante, pintada com grande detalhe. A composição combina a serenidade naturalista da paisagem com a intensidade espiritual da cena, reforçando o sentido devocional da pintura. A classificação como bem móvel de interesse nacional (dito «tesouro nacional») da pintura flamenga representando Nossa Senhora numa paisagem orando diante de Cristo Crucificado, provavelmente Escola de Antuérpia, a óleo sobre madeira de carvalho, do 1.º terço do século xvi, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, reflete os critérios constantes do artigo 16.º do mesmo diploma legal, relativos ao caráter matricial do bem, ao génio do respetivo criador, o interesse do bem enquanto testemunho notável de vivências ou factos históricos, o valor estético, técnico e material intrínseco do bem e a importância do bem na perspetiva da sua investigação histórica e científica e o que nela se reflete do ponto de vista de memória coletiva. No que concerne ao espólio dos túmulos do rei D. Dinis e do Infante, importa referir que o Mosteiro de Odivelas, erigido em honra de S. Dinis e S. Bernardo, foi fundado em 1295 por D. Dinis (1261-1325), na sua Quinta de Vale de Flores, em Odivelas. Edificado no estilo gótico primitivo cisterciense, o edifício foi concluído em 1305 e então doado às monjas Bernardas da Ordem de Cister. Em 1318, D. Dinis determinou, em acordo com a sua mulher, D. Isabel de Aragão, que o Mosteiro seria o panteão familiar e real, em alternativa à abadia de Santa Maria de Alcobaça. O túmulo régio, esculpido em pedra de Ançã ainda em vida do monarca, entre 1318 e 1324, apresenta vestígios da policromia original e a imagem jacente do rei sobre a tampa, encontrando-se no espaço para onde foi idealizado, mas não no local onde o rei queria descansar para a eternidade. Em 2016, teve início o projeto de valorização e restauro das arcas tumulares de D. Dinis e do Infante, tendo esta última sido aberta em julho de 2019, dando a conhecer o respetivo conteúdo, em que se inclui o ataúde em madeira de nogueira perfumada, duas túnicas, botões metálicos com vestígios de esmaltes, uma alfaia têxtil (cobertura de ataúde?) e um conjunto de fragmentos têxteis (bordados e passamanaria). Em 2020, realizou-se a abertura do túmulo do monarca, vindo a revelar-se o extraordinário espólio depositado no seu interior. A classificação do conjunto patrimonial que compõe o espólio dos túmulos do rei D. Dinis e do Infante reflete os critérios constantes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, relativos ao caráter matricial dos bens, ao interesse dos mesmos enquanto testemunhos notáveis de vivências ou factos históricos, o seu valor estético, técnico e material intrínseco, o seu interesse como testemunhos simbólicos e religiosos e a sua importância na perspetiva da investigação histórica e científica e o que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva, assim como as circunstâncias suscetíveis de provocarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade dos bens e a efetiva necessidade de proteção e valorização do conjunto. No que alude ao conjunto de dois fonogramas relativos à senha que deu início à Revolução de 25 de Abril de 1974, designado por Senha da Liberdade, este é composto por três bobinas (itens a e b), constituindo um testemunho material de excecional relevância histórica, cultural e simbólica, diretamente associado a um evento crucial para a História de Portugal que é a revolução democrática de 25 de abril de 1974. Foi nesse sentido que a extinta Direção Regional de Cultura do Alentejo e a Câmara Municipal de Grândola propuseram a sua classificação, por serem símbolos maiores do 25 de Abril de 1974, que abriu caminho para a restauração da liberdade e da democracia ao terminar quatro décadas de um regime ditatorial. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, os fonogramas apresentam critérios de autenticidade e integridade, uma vez que constituem gravações diretas, completas e não editadas após a sua produção. Ainda que tenham sido objeto de digitalização em 2014 e 2023, garantindo assim a sua preservação futura, as bobinas físicas mantêm-se como bens únicos, cuja raridade e valor cultural justificam a sua classificação. Neste contexto, e reconhecendo-se a sua relevância histórica, simbólica e cultural, a classificação do conjunto de fonogramas designado por Senha da Liberdade é uma forma de salvaguardar e valorizar este património fundamental da memória coletiva e da História de Portugal. Por conseguinte, a classificação como de interesse nacional da Senha da Liberdade, conjunto de dois fonogramas relativos à senha que deu início à Revolução de 25 de Abril de 1974, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, reflete os critérios constantes do artigo 16.º do mesmo diploma legal, relativos ao caráter matricial dos bens, o interesse dos mesmos enquanto testemunhos notáveis de vivências ou factos históricos, mas também como testemunhos simbólicos, a importância dos bens na perspetiva da sua investigação histórica e científica e o que nela se reflete do ponto de vista de memória coletiva, as circunstâncias suscetíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade dos bens e a efetiva necessidade de proteção e valorização dos mesmos. Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, foram obtidos pareceres favoráveis da Secção dos Museus, da Conservação e Restauro e do Património Cultural Móvel do Conselho Nacional de Cultura, bem como foram cumpridos os procedimentos de audiência prévia previstos no artigo 20.º do mencionado diploma, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Classificação 1 - O presente decreto classifica como bens de interesse nacional os seguintes bens: a) O modelo em gesso da estátua equestre de D. José I, da autoria de Joaquim Machado de Castro (1731-1822), pertencente ao Museu Militar de Lisboa/Casa dos Gessos, identificado no anexo i do presente decreto e do qual faz parte integrante; b) A pintura flamenga representando Nossa Senhora numa paisagem orando diante de Cristo Crucificado (66,5 cm × 54,5 cm), óleo sobre madeira de carvalho, possivelmente da Escola de Antuérpia, do 1.º terço do século xvi, identificado no anexo ii do presente decreto e do qual faz parte integrante. 2 - São classificados como conjuntos de interesse nacional os seguintes bens: a) O espólio dos túmulos do rei D. Dinis e do Infante (Mosteiro de Odivelas), identificado no anexo iii do presente decreto e do qual faz parte integrante; b) Dois fonogramas relativos à senha que deu início à Revolução de 25 de Abril de 1974, designado por Senha da Liberdade, identificado no anexo iv do presente decreto e do qual faz parte integrante; 3 - É atribuída a designação de «tesouro nacional» aos bens classificados nos termos dos números anteriores. Artigo 2.º Entrada em vigor O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Margarida Balseiro Lopes. Assinado em 23 de janeiro de 2026. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 27 de janeiro de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º] Descrição do bem móvel classificado Modelo em gesso da estátua equestre de D. José I, da autoria de Joaquim Machado de Castro (1731-1822), pertencente ao Museu Militar de Lisboa/Casa dos Gessos. ANEXO II [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º] Descrição do bem móvel classificado Pintura flamenga representando Nossa Senhora numa paisagem orando diante de Cristo Crucificado (66,5 cm × 54,5 cm), óleo sobre madeira de carvalho, possivelmente da Escola de Antuérpia, do 1.º terço do século xvi. ANEXO III [a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º] Descrição dos bens móveis classificados 1 - Do túmulo do rei D. Dinis: a) Espada (98,5 cm × 15,7 cm) em ferro forjado, com pomo, punho e guarda executados em prata, com decoração cinzelada e puncionada com douramento e aplicação de esmaltes, bainha de madeira com vestígios de pele e uma placa em esmalte com a inscrição «+ BENEDICTUS. DNS. DEUS. MEUS. CUI. DOCET. MANUS: MEAS. ADPLI, U. 2. DIGITOS. MEOS, AD. BELLUM» e cinto com duas faixas tecidas e aplicações de prata e esmaltes; b) Vestes e acessórios retirados do interior do túmulo de D Dinis: i) Manto semicircular, em lampasso (tecido lavrado), com listras vermelhas e verdes, composto por fios de seda e lâmina dourada, com motivos zoomórficos (ave) e fitomórficos; ii) Túnica com mangas, em lampasso (tecido lavrado), com listras vermelhas e verdes, composto por fios de seda e lâmina dourada, com motivos zoomórficos (ave) e fitomórficos; iii) Capuz em lampasso (tecido lavrado), com listras vermelhas e verdes, composto por fios de seda e lâmina dourada, com motivos zoomórficos (ave) e fitomórficos; iv) Cobertura de cabeça em lampasso (tecido lavrado), com listras vermelhas e verdes, composto por fios de seda e lâmina dourada, com motivos zoomórficos (ave) e fitomórficos; v) Almofada, onde assentava a cabeça, em tafetá, de cor verde, composto por fios de seda; tem enchimento; vi) Almofada bordada, posicionada sob a almofada anterior, em tafetá, de cor bege, bordada com fios de seda policromos; tem enchimento; vii) Conjunto de fragmentos têxteis: tafetá de cor crua (com camadas de preparação) pertencentes às mortalhas: tafetá de cor vermelha, com aspeto cardado, pertencente a uma túnica; tafetá de cor crua, pertencente a uma veste interior; tafetá de cor crua, pertencente a outra veste interior; tafetá de cor verde, pertencente a uma almofada (localizada aos pés), com enchimento; tecido lavrado em azul e bege, com cordão a rematar, sem identificação atribuída; bordados, sem identificação atribuída, provavelmente compostos por fios de seda policromos; tafetá de cor crua (com camada de preparação) que revestia o interior de algumas tábuas do ataúde; tafetá de cor vermelha, com aspeto cardado, que revestia algumas tábuas do ataúde; galões associados às madeiras do ataúde; c) Tábuas do ataúde de D. Dinis (nove tábuas de madeira incompletas) e respetivos elementos metálicos, liga de ferro e liga de cobre. 2 - Do túmulo do Infante: a) Vestes e acessórios retirados do interior do túmulo do Infante: i) Túnica preta, vermelha e bege, com mangas, em tecido lavrado, composto por fios de seda e lâminas douradas, com listras e motivos fitomórficos estilizados (96 cm de altura); ii) Túnica verde, com mangas, em tecido lavrado composto por fios de seda e fios laminados dourados, com motivos zoomórficos e fitomórficos; forrada com tecido verde (ca. de 75 cm de altura); iii) Quatro botões metálicos com vestígios de esmalte; iv) Cobertura de ataúde (?) formada por listras de tafetá de seda alternadamente amarelas e avermelhadas, com decoração bordada obtida por pesponto (ca. 216 cm × 230 cm); v) Conjuntos de fragmentos têxteis, designadamente fragmentos de bordado, de passamanaria (de tons vermelhos e azuis) e fragmentos de cordas e outros fios; b) Cinco tábuas do ataúde do Infante, em madeira de nogueira perfumada e respetivos elementos metálicos. 3 - Excecionam-se da classificação todos os outros depósitos arqueológicos que constituem a reserva científica. ANEXO IV [a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º] Descrição dos bens moveis classificados Dois fonogramas relativos à senha que deu início à Revolução de 25 de Abril de 1974, designado por Senha da Liberdade: a) Constituído por uma bobina, de fita-magnética (áudio) em enrolador de 7 polegadas, correspondente à gravação do programa Limite, da Rádio Renascença, que na madrugada de 25 de abril de 1974 deu início às movimentações militares que culminaram no golpe de estado que pôs fim à ditadura; b) Constituído por duas bobinas, de fita-magnética (áudio) em enroladores de 10,5 polegadas, com a gravação do Primeiro Encontro da Canção Portuguesa, realizado a 29 de março de 1974, no Coliseu dos Recreios, cuja importância reside em contextualizar a escolha de Grândola, Vila Morena, de José Afonso, como senha da Revolução. 119947573