Decreto n.º 5640

Tipo
Decreto
Data
10/05/1919
Diploma n.º
5640
Diário da República
N.º 98, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Vigência
Em vigor

Sumário

Decreto n.º 5640, criando e organizando o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral