Decreto n.º 5602

Tipo
Decreto
Data
10/05/1919
Diploma n.º
5602
Diário da República
N.º 98, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Assistência
Vigência
Revogado

Sumário

Decreto n.º 5602, tornando extensivas aos empregados e assalariados da Provedoria da Assistência de Lisboa e estabelecimentos dependentes, e aos da Misericórdia de Lisboa, as subvenções estabelecidas no artigo único do decreto n.º 4326, de 27 de Maio de 1918, nas proporções estabelecidas para os funcionários vitalícios