Sumário
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos relativos à realização de vários trabalhos no edifício da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional no Aeroporto da Portela
Decreto n.º 558/73
de 26 de Outubro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários aos arranjos exteriores e aquisição e instalação do mobiliário e equipamento especial do edifício para todos os departamentos da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional, em Lisboa, no Aeroporto da Portela, pela importância de 413520$00.
Art. 2.º O encargo resultante da execução do contrato, referido no artigo anterior, não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
1. Em 1973 - 41352$00.
2. Em 1974 - 372168$00.
3. A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 4 de Outubro de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.