Sumário
Altera a distribuição dos encargos com a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47870
Decreto n.º 49329
Considerando que é possível dar um maior incremento do que o previsto no corrente ano à obra de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa;
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É alterada da seguinte forma a distribuição dos encargos fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47870, de 30 de Agosto de 1967:
1969 ... 8259306$80
1970 ... 1710000$00
§ único. A importância fixada para o ano de 1970 será acrescida do saldo eventualmente apurado no ano anterior.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 15 de Outubro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 28 de Outubro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.