Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Decreto n.º 48817
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Encargos dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida, gratificações, ajudas de custo e despesas com o pessoal na situação de reserva contraídos pelos conselhos administrativos do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas, Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e Bases Aéreas n.os 2, 3, 4, 6 e 7 ... 39147$00
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza pertencente à Direcção-Geral da Contabilidade Pública ... 1072$20
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1959, 1965, 1966 e 1967 referentes a vencimentos, pensões de reforma e de invalidez, subvenção de família, indemnizações por acidente ocasionado por uma viatura militar e pagamento de serviços e encargos não especificados a liquidar por várias unidades e estabelecimentos militares ... 371336$40
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1945, 1963, 1965, 1966 e 1967 ... 19346580$20
Ministério das Comunicações
Transporte de material para o Centro de Contrôle Regional de Cabo Verde no ano de 1967 ... 1930$80
Encargos dos anos de 1966 e 1967 referentes a remunerações por trabalhos extraordinários e força motriz contraídos pelo Aeroporto de Santa Maria e Centros de Contrôle Regional de Navegação Aérea (continente, Açores e Cabo Verde) ... 466909$30
... 468840$10
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos dos anos de 1966 e 1967 respeitantes a recepções e despesas de representação efectuadas no País, ajudas de custo, artigos de expediente, conservação de veículos com motor, correios e telégrafos, telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério, delegações, Direcção-Geral do Trabalho e Corporações e Inspecção do Trabalho ... 284482$00
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 88334$20, referente a diversos encargos contraídos nos anos de 1966 e 1967.
Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1968.
Publique-se.
Presidência da República, 31 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.