Sumário
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e assentamento electro-mecânico do reforço do abastecimento de água do estabelecimento prisional de Alcoentre
Decreto n.º 48804
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e assentamento do equipamento electro-mecânico do reforço do abastecimento de água do estabelecimento prisional de Alcoentre, pela importância de 217004$00.
Art. 2.º O encargo resultante, a satisfazer em conta de receita do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
1968 ... 50000$00
1969 ... 167004$00
§ único. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 20 de Dezembro de 1968.
Publique-se.
Presidência da República, 28 de Dezembro de 1968 - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.