Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Decreto n.º 48737
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico as seguintes quantias:
Encargos Gerais da Nação
Despesas dos anos de 1964 e 1965 referentes a vencimentos, gratificações e ajudas de custo, contraídas pelos conselhos administrativos da Base Aérea n.º 2 e do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 12150$00
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a subsídios de viagem e de marcha, conservação de móveis, publicidade e propaganda, avaliações, telefones e transportes, pertencentes às Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e da Fazenda Pública ... 62723$10
Ministério do Exército
Encargos diversos do Ministério contraídos por unidades e estabelecimentos militares nos anos de 1960, 1963, 1964, 1965, 1966 e 1967 ... 1220570$40
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1965, 1966 e 1967 ... 1185389$60
Ministério da Educação Nacional
Despesas dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a publicidade e propaganda, a satisfazer pela Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra ... 98145$10
Encargo resultante da assinatura dos recortes de jornais do 4.º trimestre do ano de 1967 relativos ao Teatro Nacional de S. Carlos ... 250$00
Despesas dos anos de 1966 e 1967 referentes a telefones do Estádio Nacional ... 918$00
... 99313$10
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesas do ano de 1966 resultantes da transferência de um delegado do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, por conveniência de serviço, da cidade da Horta para a Covilhã, a liquidar pela delegação do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência da Covilhã ... 12592$70
Encargos dos anos de 1965, 1966 e 1967 respeitantes a recepções e despesas de representação, ajudas de custo, aquisições de móveis, conservação de veículos com motor, pagamento de serviços e encargos não especificados, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e remunerações por serviços de inspecção pertencentes à Secretaria-Geral do Ministério, delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência da Covilhã, Castelo Branco, Coimbra, Santarém e Setúbal, Direcção-Geral do Trabalho e Corporações e Inspecção do Trabalho ... 26327$20
... 38919$90
Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horário José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 25 de Novembro de 1968.
Publique-se.
Presidência da República, 5 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.