Sumário
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nordeste (Açores)
Decreto n.º 48027
Considerando que foi designado o arquitecto Luís Sarmento de Carvalho e Cunha para proceder à elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nordeste (Açores);
Considerando que para a elaboração do mesmo projecto e assistência técnica à obra está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1967 e de 1968;
Tendo em vista o disposto no corpo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Luís Sarmento de Carvalho e Cunha para proceder à elaboração do projecto relativo à obra de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Nordeste (Açores), pela importância de 49150$00, a liquidar integralmente no ano de 1968.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Novembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Albino Machado Vaz.