Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Casas Económicas, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário e a Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Decreto n.º 48015
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Despesas do ano de 1966 referentes a ajudas de custo e conservação de semoventes, pertencentes ao conselho administrativo do Depósito Geral de Material da Força Aérea e Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 18975$70
Ministério das Finanças
Encargos do ano de 1966 respeitantes a transferências de fundos, gratificações, ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização, subsídios para despesas com funerais, contraídos pela Direcção-Geral da Fazenda Pública e Comando-Geral da Guarda Fiscal ... 285372$20
Ministério da Justiça
Serviços clínicos e de hospitalização da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do ano de 1966 ... 271$90
Ministério do Exército
Encargos diversos de unidades e estabelecimentos militares referentes aos anos de 1958, 1959, 1962 a 1966 ... 1695743$10
Ministério da Educação Nacional
Despesas dos anos de 1965 e 1966 referentes a ajudas de custo, conservação de semoventes, telefones, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, pagamento de serviços e encargos não especificados, bolsas escolares e prémios nacionais, contraídas pela Secretaria-Geral do Ministério ... 151586$90
Ministério das Comunicações
Despesas do ano de 1966 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, força motriz e telefones, pertencentes ao aeroporto do Porto e Direcção-Geral de Transportes Terrestres ... 50305$10
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargo dos anos de 1961 a 1965 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, contraído pelo Tribunal do Trabalho de Braga, 2.ª vara ... 12976$40
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Fundo de Casas Económicas
Encargo do ano de 1966 referente a telefones ... 461$20
Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário
Despesas do ano de 1966 com a construção e adaptação de edifícios de ensino técnico - Plano Intercalar de Fomento ... 5518$30
Casa Pia de Lisboa
Encargo do ano de 1966 respeitante ao vencimento de exercício perdido e a reverter a favor de vários funcionários ... 1082$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 31 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.