Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento e instalação de determinado equipamento para o radar de contrôle regional do continente e para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro
Decreto n.º 47956
Tendo em vista que foram adjudicados à Sociedade Comercial Romar, Lda., e à Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., os fornecimentos adiante designados;
Considerando que as despesas deles resultantes se comportam nos anos económicos de 1967 e 1968;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar, no corrente ano económico, os seguintes contratos com as firmas adiante mencionadas:
Sociedade Comercial Romar, Lda., para o fornecimento e instalação de um equipamento projector de cartas electrónicas em écrans de radar, marca Solartron, para o radar de contrôle regional do continente, no valor de 855697$00;
Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 enroladeiras de papel e 9 motores síncronos marca Teletype, para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro, no valor de 112650$00
Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:
Sociedade Comercial Romar, Lda., para o fornecimento e instalação de um equipamento projector de cartas electrónicas em écrans de radar, marca Solartron, para o radar de contrôle regional do continente, 170000$00 no corrente ano e 685697$00, ou a que se apurar como saldo, no ano de 1968;
Telectra - Empresa Técnica de Equipamentos Eléctricos, S. A. R. L., para o fornecimento de 50 enroladeiras de papel e 9 motores síncronos marca Teletype, Para as máquinas teleimpressoras do aeroporto de Faro, 45000$00 no corrente ano e 67650$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1968.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Setembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.