Decreto n.º 47805

Tipo
Decreto
Data
21/07/1967
Diploma n.º
47805
Diário da República
N.º 169, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Vigência
Em vigor

Sumário

Extingue o consulado de 2.ª classe em Génova e cria em sua substituição um consulado honorário na mesma cidade - Eleva à 2.ª classe o consulado honorário em Milão



Decreto n.º 47805

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É extinto o consulado de 2.ª classe em Génova e criado em sua substituição um consulado honorário na mesma cidade.

Art. 2.º É elevado à categoria de 2.ª classe o consulado honorário em Milão, sendo transferida para este a dotação inscrita no orçamento em vigor para despesas de residência do Consulado em Génova.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.