Sumário
Autoriza o Gabinete de Estudos e Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos de arquitectura, estrutura e instalações especiais do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias)
Decreto n.º 47790
Considerando que pelo Decreto n.º 46754, de 16 de Dezembro de 1965, foi o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres autorizado a celebrar contrato com o arquitecto António Carlos Maia Nunes para proceder à elaboração do projecto de arquitectura do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias);
Considerando que, tendo em atenção o acréscimo verificado nos preços unitários de construção e as alterações introduzidas nos trabalhos preliminares que constituíam a base do anteprojecto, se torna necessário proceder a uma actualização do contrato;
Considerando encontrar-se aprovado desde Março passado o anteprojecto de arquitectura, prevendo-se entrega dos projectos definitivos de arquitectura, estruturas e instalações especiais no corrente ano;
Considerando que para a elaboração dos projectos das estruturas e das instalações especiais foram designados, respectivamente, o Prof. Eng.º Armando Araújo Martins Campos e Matos e a firma J. Tallone;
Considerando que, de harmonia com o previsto, a construção desta Estação Central de Camionagem deve terminar em 1970, pelo que os encargos orçamentais originados nos contratos com os projectistas se estenderão até essa data, em correspondência com a assistência técnica devida no decurso da obra;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar um termo adicional ao contrato com o arquitecto António Carlos Maia Nunes a que se refere o Decreto n.º 46754, de 16 de Dezembro de 1965, passando o seu valor a ser de 436293$00;
§ 1.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá o Gabinete despender com os pagamentos que ainda tem de cumprir, em execução do contrato, mais de:
249362$00 no ano de 1967;
48477$00 no ano de 1968;
48477$00 no ano de 1969;
48477$00 no ano de 1970.
§ 2.º Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.
Art. 2.º É autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato com o Prof. Eng.º Armando Araújo Martins Campos e Matos para a elaboração do projecto das estruturas da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias), pela quantia de 384712$00.
§ 1.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá o Gabinete despender com pagamentos, em virtude do contrato, mais de:
256400$00 no ano de 1967;
42770$00 no ano de 1968;
42770$00 no ano de 1969;
42772$00 no ano de 1970.
§ 2.º Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.
Art. 3.º É autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato com a firma J. Tallone para a elaboração do projecto das instalações especiais da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias), pela quantia de 314727$00.
§ 1.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá o Gabinete despender com pagamentos, em virtude do contrato, mais de:
209818$00 no ano de 1967;
34970$00 no ano de 1968;
34970$00 no ano de 1969;
34969$00 no ano de 1970.
§ 2.º Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.