Sumário
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Palácio da Assembleia Nacional - Remodelação geral da instalação eléctrica (2.ª fase)»
Decreto n.º 46985
Considerando que foi adjudicada a Aurélio Paulo a empreitada «Palácio da Assembleia Nacional - Remodelação geral da instalação eléctrica (2.ª fase)»;
Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 365 dias, que abrange parte dos anos de 1966 e de 1967;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade concedida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Aurélio Paulo para a execução da empreitada «Palácio da Assembleia Nacional - Remodelação geral da instalação eléctrica (2.ª fase)», pela quantia de 2549521$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras excutadas, por virtude do contrato, mais de 1200000$00 no corrente ano e 1349521$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da Republica, 28 de Abril de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.