Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Decreto n.º 46762
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios abaixo designados a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Ministério do Interior
Despesas com o internamento hospitalar de um menor vítima de acidente de viação ocorrido no ano de 1961 com uma viatura da Polícia de Segurança Pública ... 5254$50
Ministério da Justiça
Despesas de transportes do ano de 1964 com o serviço de remoção de presos ... 74$60
Despesas do ano de 1964 respeitantes a telefones a liquidar pela cadeia comarcã de Lisboa ... 4989$50
Despesas de conservação de prédios urbanos do ano de 1964 a liquidar pela Cadeia Central de Lisboa ... 26992$80
... 32056$90
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1961 a 1964 respeitantes a vencimentos, gratificações, subvenções de família, remunerações por horas extraordinárias, ajudas de custo, alimentação, tratamento hospitalar, artigos de expediente, prémios de transferência e publicidade e propaganda a liquidar por diversos estabelecimentos e unidades militares ... 132445$90
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1948, 1958 e 1960 a 1964 ... 2787523$30
Ministério da Educação Nacional
Despesas de conservação de móveis e imóveis do Liceu de Viana do Castelo referentes ao ano de 1964 ... 7786$90
Ministério da Economia
Despesas resultantes do internamento hospitalar de um médico veterinário de 2.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários vítima de acidente em serviço, ocorrido em Outubro de 1964 ... 3677$20
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a satisfazer em conta da dotação de despesas de anos económicos findos descrita no seu actual orçamento das receitas próprias a importância de 66676$70, respeitante a salários devidos a reclusos por trabalhos prestados no ano de 1964.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.