Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Decreto n.º 46687
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargo do ano de 1964 referente a ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 14980$00
Ministério das Finanças
Salários e caminhos devidos pela avaliação de propriedades rústicas do ano de 1963 a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 582$00
Ministério do Exército
Encargos diversos referentes aos anos de 1959 a 1964 a liquidar por estabelecimentos e unidades militares ... 455503$70
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos do ano de 1964 com a defesa dos interesses portugueses no Senegal ... 1185803$50
Ministério das Obras Públicas
Encargo do ano de 1962 referente ao subsídio de transferência a abonar a um escriturário de 1.ª classe da Direcção-Geral das Serviços Hidráulicos ... 1385$00
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1964 referente a gratificações a abonar a membros do júri de exames no Instituto Comercial do Porto ... 34730$00
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1964 referente a remunerações por trabalhos extraordinários e ajudas de custo a liquidar pelo aeroporto de Santa Maria ... 17950$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesas do ano de 1964 com a aquisição de impressos para os Tribunais do Trabalho de Setúbal e Viseu ... 1659$10
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 4 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.