Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material destinado aos aeroportos de S. Miguel e do Porto
Decreto n.º 46654
Tendo em vista que foram adjudicados as firmas C. Santos - Comércio, Indústria, S. A. R. L., Sociedade Comercial Garland, Laidley, S. A. R. L., e Standard Eléctrica, S. A. R. L., os fornecimentos adiante designados;
Considerando que para a execução de tais fornecimentos estão fixados prazos que abrangem parte dos anos económicos de 1965 e 1966;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar, no corrente ano económico, os seguintes contratos com as firmas adiante mencionadas:
C. Santos - Comércio, Indústria, S. A. R .L., para o fornecimento de uma viatura de lançamento de pó químico seco, Ceag Mercedes-Benz Unimog S, destinada ao serviço contra incêndios do aeroporto de S. Miguel, no valor de 311000$00;
Sociedade Comercial Garland, Laidley, S. A. R. L., para o fornecimento de uma mesa para contrôle de tráfego aéreo de aeródromo e aproximação, destinada ao aeroporto do Porto, no valor de 610630$00;
Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de dois emissores de HF completos, com válvulas, cristais de serviço e microfone, destinados ao aeroporto de S. Miguel, no valor de 48220$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos fornecimentos a efectuar, não poderá a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil despender, com pagamentos relativos aos respectivos contratos, mais do que as quantias adiante mencionadas:
C. Santos - Comércio, Indústria, S. A. R. L., para o fornecimento de uma viatura de lançamento de pó químico seco, Ceag Mercedes-Benz Unimog S, destinada ao serviço contra incêndios do aeroporto de S. Miguel, 62200$00 no corrente ano e 248800$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Sociedade Comercial Garland, Laidley, S. A. R. L., para o fornecimento de uma mesa para contrôle de trafego aéreo de aeródromo e aproximação, destinada ao aeroporto do Porto, 122126$00 no corrente ano e 488504$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966;
Standard Eléctrica, S. A. R. L., para o fornecimento de dois emissores de HF completos, com válvulas, cristais de serviço e microfone, destinados ao aeroporto de S. Miguel, 30000$00 no corrente ano e 18220$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Novembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.