Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Decreto n.º 46584
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Vencimentos do ano de 1963 de seis aspirantes a oficial da Força Aérea, a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 3 ... 13320$00
Ministério das Finanças
Encargos diversos respeitantes ao ano de 1964 a processar pela Secretaria-Geral do Ministério e pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 139094$00
Ministério da Justiça
Despesa com assistência clínica prestada a vários reclusos da Cadeia Civil do Porto nos anos de 1957 e 1958 ... 3972$60
Ministério do Exército
Encargos diversos referentes aos anos de 1959, 1963 e 1964, a liquidar por estabelecimentos e unidades militares ... 669546$70
Ministério da Marinha
Encargos referentes ao ano de 1964 a liquidar por diversos departamentos do Ministério ... 675874$70
Ministério das Obras Públicas
Despesas da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos com o transporte de um sinistrado vítima de acidente em serviço ocorrido em 1962 ... 131$10
Ministério da Economia
Indemnização resultante de um acidente de viação ocorrido com um veículo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, respeitante ao ano de 1964 ... 3187$50
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos diversos respeitantes aos anos de 1963 e 1964 a liquidar por serviços do Ministério ... 60894$80
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 3382030$80, de diversos encargos contraídos em anos anteriores.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.