Decreto n.º 46487

Tipo
Decreto
Data
13/08/1965
Diploma n.º
46487
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que a povoação de Currais, da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, passe a denominar-se «Valinho de Fátima»



Decreto n.º 46487

Atendendo ao que representaram os chefes de família com residência habitual no lugar de Currais, da freguesia de Fátima, concelho de Vila Nova de Ourém, no sentido de o mesmo lugar passar a denominar-se Valinho de Fátima;

Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia de Fátima, da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, da Junta Distrital e do Governo Civil de Santarém;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A povoação de Currais, da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, passa a denominar-se «Valinho de Fátima».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.