Sumário
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada geral de ampliação e remodelação do edifício da Caixa Geral de Depósitos no Largo do Calharia (Palácio de Sobral), em Lisboa
Decreto n.º 46479
Considerando que foi adjudicada a José Pedro Rodrigues Dias a empreitada geral de ampliação e remodelação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, no Largo do Calhariz (Palácio de Sobral), em Lisboa;
Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo até 31 de Dezembro de 1967;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com José Pedro Rodrigues Dias para a execução da empreitada geral de ampliação e remodelação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, no Largo do Calhariz (Palácio de Sobral), em Lisboa, pela importância de 20368040$70.
Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 8000000$00 no corrente ano, 7000000$00 no ano de 1966 e 5368040$70, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1967.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 11 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.