Decreto n.º 46466

Decreto n.º 46466

Considerando a necessidade de estabelecer a zona de segurança do quartel do Viso, freguesia de Ramalde, na cidade do Porto;

Considerando o disposto nos artigos 1.º e 2.º, alíneas a) e b), e artigo 6.º, alínea b), da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, e o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º A faixa confinante com o quartel do Viso, situado na freguesia de Ramalde, concelho do Porto, que fica sujeita a servidão militar, é constituída por duas zonas de segurança:

1.ª zona: limitada interiormente pelo muro de vedação do quartel e exteriormente pelas seguintes referências: a nordeste e noroeste, pela estrada de circunvalação; a sudeste, pela Rua de 14 de Agosto; a sudoeste, por uma linha paralela ao muro de vedação do quartel e dele distante 35 m.

2.ª zona: limitada interiormente pelo perímetro exterior da 1.ª zona e exteriormente por um polígono traçado paralelamente ao muro de vedação do quartel e dele distante 100 m.

Art. 2.º Na 1.ª zona é expressamente proibido:

a) Fazer construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas, ou ampliar as existentes com mais andares ou terraços acessíveis;

b) Estabelecer depósitos de substâncias explosivas ou inflamáveis.

Art. 3.º Na 2.ª zona é proibida a execução, sem licença da autoridade militar competente, dos trabalhos ou actividades seguintes:

a) Fazer construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas ou subterrâneas, ou ampliar as existentes com mais andares ou terraços acessíveis;

b) Fazer escavações ou aterros que de alguma forma alterem a configuração do solo;

c) Estabelecer depósitos de substâncias explosivas ou inflamáveis;

d) Instalar cabos de energia eléctrica, aéreos ou subterrâneos;

e) Outros trabalhos ou actividades que possam inequìvocamente prejudicar a segurança das instalações ou a execução das missões que competem às forças armadas.

Art. 4.º As zonas indicadas no artigo 1.º deste decreto serão demarcadas numa planta na escala de 1/5000, tirandos-se sete exemplares, que se destinam:

Um ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional;

Um ao Estado-Maior do Exército (3.ª Repartição);

Um à Comissão Superior de Fortificações;

Um à Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares;

Um ao Comando da 1.ª Região Militar;

Um ao Ministério das Obras Públicas;

Um ao Ministério do Interior.

Art. 5.º Ao Comando da 1.ª Região Militar compete, ouvida a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares, conceder as licenças a que neste decreto se faz referência.

Art. 6.º A demolição das obras feitas ilegalmente e a aplicação das multas são da competência do Serviço de Fortificações e Obras Militares, através da sua Repartição do Património e das respectivas delegações.

Art. 7.º Das decisões tomadas nos termos do artigo 5.º cabe recurso hierárquico para o Ministro do Exército; das decisões tomadas nos termos do artigo 6.º cabe recurso hierárquico para o comando da respectiva região militar.

Art. 8.º A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes às servidões referidas nos artigos anteriores, bem como o cumprimento das condições impostas nas licenças para execução de quaisquer trabalhos ou actividades, compete ao Serviço de Fortificações e Obras Militares, bem como ao comandante da unidade.

Qualquer destas entidades pode proceder à fiscalização por intermédio de delegados seus.

§ único. Verificada qualquer infracção, deve o facto ser imediatamente comunicado à entidade competente para pôr em prática as sanções e os meios de repressão.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Joaquim da Luz Cunha - Eduardo de Arantes e Oliveira.