Sumário
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Navarro de Paiva, a Colónia Penal Agrícola de Sintra, a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e da Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos
Decreto n.º 46114
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a vencimentos, prés, gratificações, ajudas de custo, alimentação e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 1, 5 e 6 e do Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 296190$80
Encargos dos anos de 1957 e 1958 referentes a diferenças cambiais ... 8319$40
... 304510$20
Ministério das Finanças
Salários devidos por avaliações efectuadas no ano de 1963 ... 5970$00
Ministério do Interior
Indemnização resultante de um acidente ocorrido com uma viatura da Guarda Nacional Republicana ... 45000$00
Ministério do Exército
Encargos referentes aos anos de 1958 a 1963 a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 9121314$30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos a liquidar pela Repartição dos Serviços Administrativos, respeitantes aos anos de 1929 e 1960 a 1963 ... 1997706$30
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1960 respeitante à aquisição de sementes para conservação dos relvados do Estádio Nacional ... 84$00
Pensão provisória de aposentação a abonar a um naturalista do Museu, Laboratório e Jardim Botânico da Universidade de Coimbra ... 2767$00
... 2851$00
Ministério das Comunicações
Remunerações por trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal dos serviços permanentes do aeroporto do Porto, respeitantes ao ano de 1963 ... 8059$00
Abonos pela prestação de trabalho nocturno no ano de 1963 devidos a um radiotelegrafista de 1.ª classe do aeroporto da Madeira ... 2064$00
... 10123$00
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Emissora Nacional de Radiodifusão
Despesas de comunicações ... 486552$90
Instituto de Navarro de Paiva
Reembolso ao Estado de vencimentos pagos nos anos de 1962 e 1963 a pessoal do quadro ... 142385$10
Colónia Penal Agrícola de Sintra
Salários de reclusos do ano de 1963 ... 21461$90
Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
Ajudas de custo e salários de reclusos do ano de 1963 ... 18465$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões
Despesas do ano de 1963 com a assistência clínica prestada a diversos servidores vítimas de acidentes ocorridos em serviço ... 1415$20
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.