Sumário
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Aveiro
Decreto n.º 45894
Considerando que foi designado o arquitecto Fernando Luís Cardoso Meneses de Tavares e Távora para proceder à elaboração do projecto do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Aveiro;
Considerando que para a elaboração do mesma projecto está fixado um prazo que abrange parte do ano de 1964, o de 1965 e o de 1966;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com o arquitecto Fernando Luís Cardoso Meneses de Tavares e Távora para a elaboração do projecto do novo edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Aveiro, pela quantia de 80000$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos estudos executados, em virtude do contrato, mais de 53333$00 no corrente ano, 26667$00 no ano de 1965, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Agosto de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.