Sumário
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara (Plano de rega do Alentejo)
Decreto n.º 45448
Considerando que foi adjudicada às Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., Sorefame, o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara (Plano de rega do Alentejo);
Considerando que dos trabalhos que constituem tal fornecimento resultam encargos que abrangem os anos económicos de 1964 a 1966, excedendo assim a vigência do II Plano de Fomento, no qual se integra a parte a realizar até 1964;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando a faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º Fica a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a celebrar contrato com as Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., Sorefame, para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira de Santa Clara (Plano de rega do Alentejo), pela importância de 3320000$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos despender em pagamentos relativos aos trabalhos executados, por força do contrato, mais de:
996000$00 no ano de 1964;
1328000$00 no ano de 1965;
996000$00 no ano de 1966.
§ único. Às importâncias fixadas para cada ano acrescem os saldos dos anos anteriores.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 17 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.