Sumário
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do casco de uma embarcação destinada a serviços de reboque
Decreto n.º 45246
Considerando que foi adjudicado à firma Manuel Maria Bolais Mónica & Filhos, Lda., a execução da empreitada de construção do casco de uma embarcação destinada a serviços de reboque;
Considerando que para a execução de tal empreitada, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 210 dias e que a adjudicatária na sua proposta se compromete a executá-la no prazo de 180 dias, que abrange parte dos anos económicos de 1963 e 1964;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 27 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte: Artigo 1.º É autorizada a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato com a firma Manuel Maria Bolais Mónica & Filhos, Lda., para a execução da empreitada de construção do casco de uma embarcação destinada a serviços de reboque, pela importância de 563500$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Junta Autónoma do Porto de Aveiro despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 338100$00 no corrente ano e 225400$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1964.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Setembro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.