Sumário
Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato com a firma TDA - Técnica da Depuração de Águas, Lda., para a execução da empreitada de construção de tanques de contrôle dos efluentes do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da referida Junta, em Sacavém
Decreto n.º 447/70
de 25 de Setembro
Considerando que foi adjudicada à firma TDA - Técnica de Depuração de Águas, Lda., a empreitada de construção de tanques de contrôle dos efluentes do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém;
Considerando que para a execução de tal obra, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de duzentos e quarenta dias, que abrange parte dos anos de 1970 e 1971;
Tendo em vista o disposto no artigo 6.º e seu § 1.º de Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato com a firma TDA - Técnica de Depuração de Águas, Lda., para a execução da empreitada de construção de tanques de contrôle dos efluentes do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear, em Sacavém, pela importância de 1581598$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Junta de Energia Nuclear despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude do contrato, mais de 800000$00 no corrente ano e 781598$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1971.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas.
Promulgado em 16 de Setembro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.