Sumário
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação do Sanatório Sousa Martins, da Guarda (2.ª fase) - Revoga o Decreto n.º 44092
Decreto n.º 44195
Considerando que foi adjudicada a Adriano Garcia Gonçalves a empreitada de beneficiação e reparação do Sanatório Sousa Martins, da Guarda (2.ª fase);
Considerando que, nos termos do Decreto n.º 44092, de 15 de Dezembro de 1961, o encargo com o contrato a celebrar foi repartido pelos anos de 1961 e 1962, em virtude de estar fixado o prazo de 365 dias para execução das respectivas obras;
Considerando ainda que esta divisão de encargos carece de ser rectificada, por não ter sido possível ultimar em devido tempo as formalidades necessárias à celebração do citado contrato;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com Adriano Garcia Gonçalves para execução da empreitada de beneficiação e reparação do Sanatório Sousa Martins, da Guarda (2.ª fase), pela importância de 631200$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude do contrato, mais de 300000$00 no corrente ano e 331200$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1963.
Art. 3.º Fica revogado o Decreto n.º 44092, de 15 de Dezembro de 1961.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Fevereiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.