Sumário
Actualiza a lista das doenças profissionais e cria uma comissão permanente incumbida do exame e revisão daquela lista
Decreto n.º 434/73
de 25 de Agosto
O crescente desenvolvimento dos processos de produção e o aparecimento de novas indústrias aconselharam a actualização da lista de doenças profissionais em vigor, referida no artigo 8.º da Lei n.º 1942 e constante do quadro anexo à mesma lei. Para o efeito, o n.º 1 da base XXV da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, determinou a constituição de uma comissão em que estivessem representados o Conselho Superior da Acção Social, a Direcção-Geral de Saúde, a Ordem dos Médicos e a Corporação de Crédito e Seguros.
O presente diploma aprova a lista de doenças profissionais elaborada pela referida comissão.
Por outro lado, e com o objectivo de manter devidamente actualizada a lista daquelas enfermidades, mostra-se conveniente a constituição de uma comissão permanente, de que façam parte técnicos de reconhecida competência ligados à prevenção e à reparação das doenças profissionais.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São consideradas doenças profissionais as taxativamente constantes da lista organizada e publicada em anexo a este diploma.
Art. 2.º criada uma comissão permanente de revisão da lista das doenças profissionais, que terá por atribuição o seu constante exame e actualização.
Art. 3.º A comissão permanente será constituída da seguinte forma:
a) Um representante do Ministério das Corporações e Previdência Social, que presidirá;
b) Seis vogais, que representarão, respectivamente, o Conselho Superior da Acção Social, a Direcção-Geral de Saúde, a Ordem dos Médicos, a Corporação de Crédito e Seguros o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho e a Federação de Caixas de Previdência e Abono de Família;
c) Dois representantes da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais (um médico e um engenheiro);
d) Duas individualidades de reconhecida competência em matéria de prevenção e reparação de doenças profissionais, designadas anualmente pelo Ministro das Corporações e Previdência Social.
Art. 4.º A actualização da lista far-se-á por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, sob proposta da comissão permanente.
Marcello Caetano - Baltasar Leite Rebelo de Sousa - Joaquim Dias da Silva Pinto.
Promulgado em 8 de Agosto de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Lista das doenças profissionais
O Ministro das Corporações e Previdência Social, Baltasar Leite Rebelo de Sousa. - O Secretário de Estado do Trabalho e Previdência, Joaquim Dias da Silva Pinto.