Tipo
Decreto
Data
01/06/1976
Diploma n.º
427-I/76
Diário da República
N.º 128, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira - Revoga o Decreto n.º 337-B/76
Decreto n.º 427-I/76
de 1 de Junho
Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril e usando da faculdade conferida pelo artigo 302.º, n.º 1, da Constituição da República:
1. Tenho por bem marcar o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira.
2. É revogado o Decreto n.º 337-B/76, de 11 de Maio.
Assinado em 1 de Junho de 1976.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo