Tipo
Decreto
Data
08/08/1975
Diploma n.º
417-F/75
Diário da República
N.º 182, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Nomeia o Secretário de Estado da Descolonização
Decreto n.º 417-F/75
de 8 de Agosto
Usando da faculdade conferida pelo artigo 7.º, n.º 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do artigo 1.º, n.º 2, da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março:
Tenho por bem nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Augusto da Cunha Ferro Ribeiro Secretário de Estado da Descolonização.
Assinado em 8 de Agosto de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.