Tipo
Decreto
Data
09/04/1918
Diploma n.º
4056
Diário da República
N.º 72, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Decreto n.º 4056, elevando as subvenções extraordinárias fixadas no decreto n.º 3420, de 5 de Outubro de 1917, e criando um adicional de 50 por cento sôbre todas as espécies de rendimento do imposto do sêlo a que se refere o artigo 27.º do orçamento das receitas do Estado em vigor e sôbre cada uma das verbas da tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, aprovada por decreto de 16 de Junho de 1911