Tipo
Decreto
Data
31/07/1954
Diploma n.º
39741
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a transmissão das autorizações concedidas para a construção ou para a reconstrução de embarcações destinadas ao exercício da pesca da sardinha