Tipo
Decreto
Data
30/12/1950
Diploma n.º
38146
Diário da República
N.º 269, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para execução a partir do 1 de Março de 1951, a reforma pautal da colónia do Moçambique