Tipo
Decreto
Data
29/12/1950
Diploma n.º
38121
Diário da República
N.º 268, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Inspecção Superior dos Negócios Indígenas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda pagar pelas dotações orçamentais das colónias a que se destinam os trabalhadores as ajudas de custo que competem aos comissários do Governo nomeados nos termos do artigo 193.º do Código do Trabalho Indígena nas Colónias Portuguesas de Africa