Tipo
Decreto
Data
30/03/1982
Diploma n.º
37/82
Diário da República
N.º 74, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue o Consulado-Geral de Portugal em Nairobi
Decreto n.º 37/82
de 30 de Março
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É extinto o Consulado-Geral de Portugal em Nairobi.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão. - André Roberto Delaunay Gonçalves Pereira.
Promulgado em 16 de Março de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.