Tipo
Decreto
Data
23/06/1948
Diploma n.º
36930
Diário da República
N.º 144, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 24.º do decreto n.º 36615, que promulga o novo regulamento da pesca de arrasto