Tipo
Decreto
Data
22/09/1917
Diploma n.º
3382
Diário da República
N.º 163, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Decreto n.º 3382, determinando várias providências no arquipélago da Madeira sôbre pastagem de gados em terrenos não vedados e revogando, para o mesmo arquipélago, algumas das disposições da actual lei de caça